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Início • Arquivo de Documentos • Despachos
Despachos
- Câmara Municipal - Mandato 2013-2017
-
Despacho n.º 156/Presidente/2017
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Despacho n.º 138/Presidente/2017
-
Despacho n.º 123/Presidente/2017
-
Despacho n.º 120/Presidente/2017
-
Despacho n.º 119/Presidente/2017
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Despacho n.º 117/Presidente/2017
-
Despacho n.º 116/Presidente/2017
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Despacho n.º 71/Presidente/2017
-
Despacho n.º 64/Presidente/2017
-
Despacho n.º 51/Presidente/2017
-
Despacho n.º 38/Presidente/2017
-
Despacho n.º 13/Presidente/2017
-
- Câmara Municipal - Mandato 2017-2021
- 2017
-
Despacho n.º 70/Presidente/2017
-
Despacho n.º 51/Presidente/2017
-
Despacho n.º 50/Presidente/2017
-
Despacho n.º 47/Presidente/2017
-
Despacho n.º 37/Presidente/2017
-
Despacho n.º 12/Presidente/2017
-
Despacho n.º 11/Presidente/2017
-
Despacho nº 6/Presidente/2017
-
Despacho n.º 5/Presidente/2017
-
Despacho nº. 4/Presidente/2017
-
Despacho n.º 3/Presidente/2017
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- 2018
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Despacho n.º 212/Presidente/2018
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Despacho n.º 209/Presidente/2018
-
Despacho n.º 207/Presidente/2018
-
Despacho n.º 192/Presidente/2018
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Despacho n.º 149/Presidente/2018
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Despacho n.º 148/Presidente/2018
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Despacho n.º 147/Presidente/2018
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Despacho n.º 142/Presidente/2018
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Despacho n.º 121/Presidente/2018
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Despacho n.º 98/Presidente/2018
-
Despacho n.º 97/Presidente/2018
-
Despacho n.º 91/Presidente/2018
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Despacho n.º 88/Presidente/2018
-
Despacho n.º 87/Presidente/2018
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Despacho n.º 86/Presidente/2018
-
Despacho n.º 60/Presidente/2018
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Despacho n.º 57/Presidente/2018
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Despacho n.º 44/Presidente/2018
-
Despacho n.º 33/Presidente/2018
-
Despacho nº 25/Presidente/2018
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- 2019
- 2020
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Despacho n.º 202/2020 – Tolerância de Ponto de Natal e Ano Novo
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Despacho n.º 196/Presidente/2020 – Delegação de Competências no Chefe da DOSUGT
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Despacho n.º 187/Presidente/2020
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Despacho n.º 188/Presidente/2020
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Despacho n.º 186/Presidente/2020
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Despacho n.º 185/Presidente/2020
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Despacho n.º 181/Presidente/2020 – Regime de Horário de Trabalho, na Modalidade de Jornada Contínua
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Despacho n.º 177/Presidente/2020 – Tolerância de Ponto Restauração da Independência
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Despacho n.º 177/2Presidente/2020 – Tolerância de Ponto Restauração da Independência
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Despacho n.º 176/Presidente/2020 – Tolerância de Ponto Dia da Imaculada Conceição
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Despacho n.º 159/Presidente/2020 – Regime de Horário de trabalho, na modalidade de Jornada Contínua
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Despacho n.º 161/Presidente/2020 – Abertura de todos os cemitérios de Almodôvar nos dias 31 de outubro e 1 de novembro
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Despacho n.º 136/Presidente/2020 – Regime de horário de trabalho, na modalidade de Jornada Contínua
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Despacho n.º 129/Presidente/2020 – Medidas Municipais de Prevenção, Contenção e Mitigação tomadas no âmbito do combate ao Covid-19
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Despacho n.º 124/Presidente/2020 – Manutenção de Horário de Trabalho na Modalidade de Jornada Contínua
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Despacho n.º 123/Presidente/2020
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Despacho n.º 114/Presidente/2020 – Retificação ao Despacho n.º 107/Presidente/2020
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Despacho n.º 111/Presidente/2020
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Despacho n.º 110/Presidente/2020
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Despacho n.º 109/Presidente/2020
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Despacho n.º 107/Presidente/2020 – Medidas Municipais de Prevenção, contenção e mitigação tomadas no âmbito do combate ao Covid-19
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Despacho n.º 102/Presidente/2020
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Despacho n.º 99/Presidente/2020 – Proibição de realização de Queimadas e Queima de Sobrantes de Exploração
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Despacho n.º 91/Presidente/2020 – Prorrogação do prazo para entrega de candidaturas no âmbito do PATECA
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Despacho n.º 84/Presidente/2020 – Tolerância de Ponto 12 de junho
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Despacho n.º 81/Presidente/2020 – Proibição de Queimas e Queimadas no Concelho de Almodôvar
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Despacho n.º 80/Presidente/2020 – Medidas Municipais de Prevenção no âmbito do combate ao Covid-19
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Despacho n.º 79/Presidente/2020 – Adoção do Regime de Horário de Trabalho, na Modalidade de Jornada Contínua, a observar pelos Trabalhadores que exercem funções na Biblioteca Municipal, Fórum Cultural e Museus, Complexo Desportivo Municipal e Loja Social
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Despacho n.º 78/Presidente/2020 – Adoção do Regime de Horário de Trabalho, na Modalidade de Jornada Contínua, a observar pelos Trabalhadores que exercem funções nos edifícios dos Paços do Concelho
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Despacho n.º 77/Presidente/2020 – Adoção do Regime de Horário de Trabalho, na Modalidade de Jornada Contínua, a observar pelos Colaboradores Externos
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Despacho n.º 76/Presidente/2020 – Proibição de Queimas e Queimadas no Concelho de Almodôvar
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Despacho n.º 66/Presidente/2020 – Medidas pós Estado de Emergência no âmbito do combate ao Covid-19
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Despacho n.º 64/Presidente/2020 – Prorrogaçao dos efeitos dos despachos proferidos no âmbito do combate ao Covid-19
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Despacho n.º 54/Presidente/2020 – Autorização do exercício da atividade por vendedores ambulantes
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Despacho n.º 51/Presidente/2020 – Tolerância de Ponto Páscoa
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Despacho n.º 48/Presidente/2020 – Isenções ao Pagamento de Rendas ao Município
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Despacho n.º 47/Presidente/2020 – Isenções ao Pagamento de Água para Fins Domésticos
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Despacho n.º 44/Presidente/2020
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Despacho n.º 43/Presidente/2020
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Despacho n.º 42/Presidente/2020
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Despacho n.º 41/Presidente/2020
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Despacho n.º 40/Presidente/2020
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Despacho n.º 39/Presidente/2020
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Despacho n.º 19/Presidente/2020 – Tolerância de Ponto – Terça-Feira de Carnaval
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- 2021
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Despacho n.º 227/Presidente/2021 – Consolidação da Mobilidade Interna na Categoria
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Despacho n.º 226/Presidente/2021 – Consolidação da Mobilidade Interna na Categoria
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Despacho n.º 162/Presidente/2021 – Manutenção do Regime de Horário de Trabalho na Modalidade de Jornada Contínua
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Despacho n.º 155/Presidente/2021 – Levantamento de medidas de confinamento e prevenção à COVID-19 – Reabertura da Universidade Sénior de Almodôvar
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Despacho n.º 150/Presidente/2021 – Renovação de Comissão de Serviço – Chefe da Divisão de Intervenção Social, Educação, Cultura, Desporto e Juventude
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Despacho n.º 149/Presidente/2021 – Renovação de Comissão de Serviço – Chefe da Divisão Administrativa e Financeira
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Despacho n.º 144/Presidente/2021 – Anteprojeto de Regulamento Interno de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e Acidentes de Trabalho – Prazo para Participação Procedimental
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Despacho n.º 142/Presidente/2021 – Manutenção do Regime de Horário, na modalidade de Jornada Contínua
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Despacho n.º 132/Presidente/2021 – 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal – Nomeação de Representante na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial
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Despacho n.º 128/Presidente/2021 – Nomeação de Representante na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial
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Despacho n.º 126/Presidente/2021 – Tolerância de Ponto
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Despacho n.º 122/Presidente/2021 – Levantamento de Medidas de Confinamento e Prevenção à COVID-19 – Leitura e Cobrança de Consumo de Água Porta a Porta
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Despacho n.º 119/Presidente/2021 – Tolerância de Ponto – Sexta-feira, 11 de junho
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Despacho n.º 117/Presidente/2021 – Adoção do Regime de Horário de Trabalho na Modalidade de Jornada Contínua a observar pelos Colaboradores Externos no período de verão
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Despacho n.º 112/Presidente/2021 – Consolidação de Mobilidade Interna na Carreira
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Despacho n.º 104/Presidente/2021
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Despacho n.º 101/Presidente/2021
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Despacho n.º 82/Presidente/2021 – Alteração de Medidas de Confinamento e Prevenção à Covid 19 – Equipamentos Municipais (Mercado Municipal e Casa Mortuária) e Feiras
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Despacho n.º 72/Presidente/2021 – Manutenção do Regime de Horário de trabalho na Modalidade de Jornada Contínua
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Despacho n.º 71/Presidente/2021 – Levantamento de Medidas de Confinamento e Prevenção da COVID-19 – Abertura da Biblioteca Municipal de Almodôvar
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Despacho n.º 68/Presidente/2021 – Tolerância de Ponto – Páscoa
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Despacho n.º 54/2021 – Regime de Horário de Trabalho na modalidade de Jornada Contínua
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Despacho n.º 48/Presidente/2021 – Tolerância de Ponto – Terça-feira de Carnaval
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Despacho n.º 39/Presidente/2021 – Regime de horário de trabalho na modalidade de Jornada Contínua
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Despacho n.º 38/Presidente/2021 – Alt. Art. 25.º Regulamento do PDM – Nomeação de Representante na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT)
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Despacho n.º 34/Presidente/2021
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Despacho n.º 26/Presidente/2021 – Novas medidas a tomar no âmbito do Decreto n.º 3-C, que altera o Decreto n.º 3-A – Estado de Emergência
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Despacho n.º 22/Presidente/2021 – Autorização de Venda Ambulante na Área Territorial do Concelho de Almodôvar
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Despacho n.º 1/Presidente/2021 – Reativação do Gabinete de Crise COVID-19
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