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Decreto-Lei n.º 307/2009 – Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
Decreto-Lei n.º 220/2008 – Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios
Decreto-Lei n.º 163/2006 – Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que recebem Público, Via Pública e Edifícios Habitacionais
Decreto-Lei n.º 130/2007 – Regime Excecional de Controlo Prévio relativo à Reconstrução de Edifícios de Habitação Destruídos ou Gravemente Danificados em Resultado de Catástrofe
Decreto-Lei n.º 129/2002 – Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
Decreto-Lei n.º 118/2013 – Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
Decreto-Lei n.º 95/2019 – Regime aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas
Decreto-Lei n.º 23/2014 – Regime de Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística e de Instalação e Fiscalização dos Recintos Fixos destinados à sua realização bem como o Regime de Classificação de Espetáculos de Natureza Artística e de Divertimentos Públicos
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