Aprovada por Deliberação da Câmara Municipal, na Reunião Ordinária de 7 de fevereiro de 2018, e da Assembleia Municipal, na Sessão de 28 de fevereiro de 2018.
Publicitado através do Edital n.º65/2018, de 21 de março.
Publicado no Diário da República, 2.ª Série, através do Despacho n.º 2921/2018, de 21 de março.