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Competências

A Divisão Administrativa e Financeira, unidade orgânica de carácter flexível liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, reporta diretamente ao Presidente da Câmara Municipal ou ao eleito que este designar, e detém, designadamente, as seguintes competências:

Na dependência direta do/a Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, funcionam os seguintes Serviços:
  • Serviços Gerais e Administrativos
    • Serviços Gerais
      • Serviços Gerais de Limpeza e Manutenção dos Edifícios-sede
      • Cafetaria Municipal
    • Serviço Administrativo de Apoio aos Órgãos Autárquicos e de Eleições
    • Serviço de Gestão Documental e de Arquivo
    • Serviço de Taxas e Licenças
    • Serviço Administrativo de Cemitérios
    • Serviço Administrativo de Águas e Saneamento
    • Serviço de Atendimento
  • Secção de Contabilidade
  • Tesouraria
  • Serviço de Sistemas e Tecnologias de Informação
  • Secção de Recursos Humanos
  • Gabinete de Planeamento e Gestão Financeira
Compete à Divisão Administrativa e Financeira:
  • Dirigir, coordenar, planear e desenvolver de forma integrada as atividades da Divisão, nos domínios da gestão económica e financeira, patrimonial e de recursos humanos, de acordo com os recursos existentes;
  • Assegurar a execução de todas as tarefas nos domínios da gestão administrativa, recursos humanos, finanças e contabilidade, cumprindo as disposições legais aplicáveis e os critérios de boa gestão;
  • Cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentos sobre as respetivas áreas de atividade;
  • Organizar e coordenar o processo de avaliação de desempenho do pessoal afeto aos serviços municipais (SIADAP);
  • Apoiar matérias relacionadas com recrutamento, provimento, promoções, mobilidade interna e cessação de funções dos recursos humanos;
  • Acompanhar a preparação do plano anual de formação e levantamento de necessidades de capacitação dos recursos humanos afetos ao Município;
  • Proceder ao apuramento dos encargos com valorizações remuneratórias para cabimentação;
  • Coordenar os processos de gestão e desenvolvimento de carreiras;
  • Prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos da autarquia;
  • Colaborar na elaboração do projeto de orçamento, plano de atividades e plano plurianual de investimentos, bem como controlar a sua execução, em articulação com o Gabinete de Planeamento e Gestão Financeira, propondo ajustamentos quando necessário;
  • Cooperar com o Executivo Municipal na gestão económico-financeira da Câmara Municipal;
  • Preparar, em colaboração com o Gabinete de Planeamento e Gestão Financeira, processos de contratualização de empréstimos, desde a consulta a instituições de crédito até à aprovação pela Assembleia Municipal e visto do Tribunal de Contas;
  • Colaborar na prestação de contas em colaboração com o Gabinete de Planeamento e Gestão Financeira;
  • Elaborar, organizar e dar publicidade aos documentos de prestação de contas, preparando os elementos indispensáveis ao relatório;
  • Cooperar na elaboração de estudos de carácter económico e financeiro;
  • Gerir e manter atualizado o inventário de bens móveis e imóveis do Município, promovendo a corresponsabilização dos serviços pelos bens sob sua administração;
  • Providenciar a inscrição e registo dos bens imóveis do Município nas entidades competentes;
  • Promover a gestão ativa e dinâmica do património municipal;
  • Fiscalizar as responsabilidades do Tesoureiro e acompanhar a sua atuação profissional na autarquia;
  • Colaborar na preparação de documentos financeiros cuja remessa a entidades oficiais seja legalmente determinada;
  • Facultar ao Presidente da Câmara um conhecimento contínuo e claro da situação económica e financeira do Município;
  • Estudar e propor medidas que previnam desequilíbrios negativos na execução orçamental;
  • Acompanhar a evolução da capacidade de endividamento municipal;
  • Acompanhar a evolução dos principais indicadores financeiros;
  • Elaborar propostas de fixação e atualização de taxas e outras receitas municipais;
  • Assegurar a gestão das instalações autárquicas, garantindo condições de funcionamento, manutenção, conservação e segurança, em articulação com outras unidades orgânicas;
  • Elaborar e gerir o Mapa de Pessoal e o Mapa Anual de Recrutamentos Autorizados;
  • Promover, em articulação com a unidade orgânica respetiva, a elaboração do Balanço Social;
  • Proceder ao envio de informações periódicas à DGAL e outras entidades externas de acompanhamento e controlo;
  • Assegurar assessoria técnico-administrativa ao Presidente da Câmara e Vereadores, em regime de permanência, no âmbito da Divisão;
  • Garantir ligações funcionais com outros órgãos da estrutura municipal;
  • Assinar, quando determinado superiormente, correspondência e documentos emitidos pela Divisão;
  • Certificar, nos serviços da Divisão, os factos e atos constantes dos arquivos municipais, incluindo os das atas dos órgãos municipais, nos termos do Código de Procedimento Administrativo;
  • Autenticar documentos e atos oficiais da Câmara Municipal;
  • Dirigir os trabalhos da Divisão de acordo com as deliberações da Câmara Municipal e orientações do Presidente da Câmara;
  • Propor e colaborar na execução de medidas para aperfeiçoamento organizacional dos serviços municipais;
  • Propor e organizar cursos e ações de formação, indicando os trabalhadores que nelas devem participar;
  • Zelar pelo cumprimento dos horários de trabalho do pessoal afeto à Divisão;
  • Providenciar condições de higiene, segurança e bem-estar em todos os serviços sob sua dependência;
  • Organizar, coordenar e assegurar todos os procedimentos necessários à realização de atos eleitorais;
  • Efetuar quaisquer procedimentos e tarefas que forem determinadas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.