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Lei n.º 2/2020 – Orçamento do Estado para o Ano de 2020
Lei n.º 28/2012 – Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o Período de 2013 a 2016
Decreto-Lei n.º 287/2003-CIMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Decreto-Lei n.º 287/2003-CIMT – Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Decreto-Lei n.º 394-B/84 – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Decreto-Lei n.º 73/2010 – Código dos Impostos Especiais de Consumo
Lei n.º 22-A/2007-CISV – Código do Imposto sobre Veículos
Lei n.º 22-A/2007-CIUC – Código do Imposto Único de Circulação
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