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O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Almodôvar é Manuel da Silva Campos, designado para o efeito pela Câmara Municipal por proposta n.º 27/2024, aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Almodôvar no dia 21 de fevereiro de 2024.

O Encarregado de Proteção de dados tem a missão de informar e aconselhar o Município de Almodôvar sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do Município, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto do Município com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar o Encarregado de Proteção de Dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.

Contactos do EPD - rgpd@cm-almodovar.pt

O Município de Almodôvar assegura que o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(ais) para que foram recolhidos.

O Município de Almodôvar assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas se recolhem, utilizam e conservam os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos, bem como de não proceder à divulgação ou partilha dos dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

A proteção deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais por meios automatizados, bem como ao tratamento manual, se os dados pessoais estiverem contidos ou se forem destinados a um sistema de ficheiros.

Os princípios da proteção de dados devem aplicar-se a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Os dados pessoais que tenham sido pseudonimizados, que possam ser atribuídos a uma pessoa singular mediante a utilização de informações suplementares, devem ser considerados informações sobre uma pessoa singular identificável.

De acordo com o princípio da minimização dos dados são tratados dados pessoais que sejam adequados, pertinentes, necessários e previstos na legislação aplicável a cada procedimento. Os dados pessoais recolhidos constam de requerimentos, contratos ou documentos anexos aos procedimentos administrativos. O tratamento de dados pessoais deve ser efetuado de forma lícita e equitativa.

O Município de Almodôvar recolhe e trata os dados pessoais que sejam fornecidos voluntariamente pelo titular dos dados pessoais (doravante titular) através do preenchimento dos vários formulários existentes, tanto presencialmente como via website, telefone, correio postal ou eletrónico.

Qualquer informação que o titular forneça apenas será utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento da legislação sobre proteção de dados.

O período durante o qual os dados são armazenados e conservados depende da finalidade para a qual a informação é tratada e da existência ou não de requisitos legais que obriguem a conservá-los por um período mínimo.

Na falta de exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

Alguns dados podem ser conservados para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, sendo nesse caso utilizadas as medidas técnicas e organizativas adequadas à salvaguarda dos direitos e liberdades do titular dos dados.

O Município de Almodôvar é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos, bem como pela elaboração da presente Política de Privacidade.

O titular aceita que, não fornecendo todas as informações solicitadas, poderá não conseguir o correto funcionamento de algumas funcionalidades presentes no website, bem como comprometer um eventual tratamento informático, consulta ou contacto.

O Município de Almodôvar utiliza os dados pessoais para dar resposta aos pedidos dos cidadãos, nomeadamente para proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos do Município e para a realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais. O Município salvaguarda que estes dados serão de acesso limitado às pessoas do universo municipal que tenham a necessidade de os conhecer.

Os dados pessoais dos menores de idade só serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação.

Em determinadas situações, os Dados Pessoais podem ter natureza mais sensível. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados classifica-os como “categorias especiais de dados”.

O tratamento associado a essas categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida no âmbito do RGPD e é sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas. Assim, a junção de documentação que incorpora categorias especiais de dados só deverá ser efetuada quando tais dados constem como documentos instrutórios dos modelos de requerimento e formulários disponibilizados e publicitados.

O Município de Almodôvar compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:

• objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular;
• recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
• adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• exatos e atualizados sempre que necessário;
• conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
• tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

A.  Direito à informação

Quando os dados são recolhidos junto do titular, este deve ser informado pelo Município de Almodôvar sobre:

• a identidade e os contactos do responsável pelo tratamento;
• as finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento legal para o tratamento, se aplicável;
• se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos do Município ou de um terceiro, a indicação de tais interesses;
• os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se aplicável;
• o prazo de conservação dos dados pessoais;
• o direito de solicitar ao Município o acesso aos dados pessoais, a sua retificação, apagamento ou limitação;
• o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
• o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, se o tratamento dos dados se basear no consentimento do titular;
• a existência de obrigatoriedade legal ou contratual para a comunicação de dados pessoais, ou se constitui requisito necessário para a celebração de contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
• a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados, se aplicável.

A informação suprarreferida é prestada de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, de forma gratuita e sem demora injustificada.

Caso o Município pretenda proceder ao tratamento posterior dos dados do titular para fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento, fornecerá ao titular informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.

B. Direito de acesso aos dados

O titular tem o direito de obter confirmação de que os dados pessoais, que lhe digam respeito, são ou não objeto de tratamento. Em caso afirmativo, tem direito a aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

• as finalidades do tratamento dos dados;
• as categorias dos dados pessoais em questão;
• o prazo de conservação dos dados pessoais;
• o procedimento para solicitar ao Município a retificação ou limitação do tratamento dos dados pessoais;
• as informações disponíveis sobre a origem dos dados, caso não tenham sido recolhidos junto do titular;
• a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.

Mediante solicitação, ao Município de Almodôvar fornecerá ao titular, a título gratuito, uma cópia dos respetivos dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.

C. Direito de retificação dos dados pessoais

O titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais, bem como de completá-los, caso estejam incompletos. Em caso de retificação dos dados, o Município comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a mesma. Se o titular o solicitar, o Município fornece informações sobre os referidos destinatários.

D. Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais

O titular tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados, quando:

• contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Município verificar a sua exatidão;
• o tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• o Município já não precisa dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial;
• o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do Município prevalecem sobre os daquele.

E. Direito à portabilidade dos dados pessoais

O titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Município de Almodôvar, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes situações:

• os dados pessoais solicitados sejam fornecidos pelo titular e lhe digam respeito;
• o tratamento seja realizado por meios automatizados, com base no consentimento prévio do titular ou na execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte;
• o exercício deste direito não prejudica os direitos e liberdades de terceiros.

A informação deve, em regra, ser fornecida gratuitamente e em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Quando o titular o solicitar e for tecnicamente viável, o Município obriga-se a transmitir os dados diretamente para outra organização ou entidade.

F. Direito de oposição ao tratamento

O facto de o tratamento de dados pessoais ser lícito, fundado no exercício de funções de interesse público, de autoridade pública ou ainda por motivos de interesse legítimo do Município ou de terceiros, não obsta a que o titular tenha o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais que digam respeito à sua situação específica. Nesta situação, o Município de Almodôvar cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do Município em processo judicial.

O Município de Almodôvar com sede na Rua Serpa Pinto, 7800-081 Almodôvar, com o NIPC 506 816 184, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais disponibilizados neste website que poderá contatar através deste website ou e-mail: geral@cm-almodovar.pt, pelo telefone 286 660 600 ou presencialmente no horário de atendimento dos serviços municipais.

Quando o tratamento dos dados do titular for realizado pelo Município com base no respetivo consentimento, o titular tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pelo Município com base no consentimento previamente dado.