O Município de Almodôvar torna público que, no dia 20 de abril de 2021, foi publicado em Diário da República um Projeto de Alteração de Regulamento Municipal, aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 17 de março de 2021, mais precisamente o Projeto de Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Este projeto de alteração encontra-se agora em fase de consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 1 de junho de 2021 (ver listagem de documentos úteis abaixo). Durante este período, os interessados poderão consultar o Projeto de Alteração ao Regulamento de de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais através da página eletrónica do Município de Almodôvar – www.cm-almodovar.pt –, bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal, e formular as sugestões que entendam por convenientes.
Os contributos a apresentar nesta fase deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal e remetidos via correio eletrónico para o endereço geral@cm-almodovar.pt, devendo os interessados colocar, como “Assunto” o seguinte texto: “Consulta Pública – Projeto de Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais".
