Publicado hoje em Diário da República, o Regulamento de Acesso e Utilização do Centro Coordenador de Transportes de Almodôvar estabelece as regras de funcionamento daquele equipamento municipal e reforça o compromisso do Município de Almodôvar com uma gestão mais transparente, eficiente e equitativa da infraestrutura. O novo regulamento entrará em vigor no 15.º dia útil após a sua publicação, ou seja, no próximo 4 de agosto de 2026.
O documento define as normas de organização, funcionamento e utilização do Centro Coordenador de Transportes, estabelecendo as condições de acesso ao terminal rodoviário, os direitos e deveres dos operadores de transporte e dos utilizadores, bem como as regras relativas à utilização dos cais, horários de funcionamento, prestação de serviços e demais procedimentos de gestão daquele equipamento municipal.
Entre os principais objetivos do regulamento estão a prestação de um serviço público de qualidade aos passageiros, a garantia da igualdade de acesso aos operadores de transporte, a disponibilização de melhores condições de conforto e funcionalidade no terminal, a coordenação dos serviços de transporte e a promoção de uma maior fluidez do tráfego urbano.
A elaboração deste regulamento resulta da necessidade de adequar o funcionamento do Centro Coordenador de Transportes ao enquadramento legal atualmente em vigor para os terminais rodoviários, assegurando princípios de transparência, equidade e não discriminação no acesso à infraestrutura. O processo incluiu um período de participação procedimental, consulta pública e aprovação pelos órgãos municipais competentes, culminando agora com a sua publicação em Diário da República.
