O Município de Almodôvar torna público que, no dia 4 de novembro de 2020, foi aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal o início do procedimento de alteração do Regulamento de
Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, bem como ao seu Anexo I –Tabela de Taxas.
Este Regulamento encontra-se assim em fase de Participação Procedimental pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 3 de dezembro de 2020 (ver listagem de documentos úteis abaixo). Durante este período, os interessados poderão consultar o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais através da página eletrónica do Município de Almodôvar – www.cm-almodovar.pt –, bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal, e formular as sugestões que entendam por convenientes.
Os contributos a apresentar nesta fase deverão ser remetidos via correio eletrónico para o endereço gab.juridico@cm-almodovar.pt, devendo os interessados colocar, como “Assunto” o seguinte texto: “Apresentação de Sugestões – Alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e seu Anexo I - Tabela de Taxas".
