Considerando que na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Almodôvar, decorrida a 18 de janeiro de 2023, foi aprovado do início de procedimento de revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Almodôvar, António Bota, Presidente da Câmara, determina que o referido documento seja remetido para análise a todos os trabalhadores municipais, bem como aos delegados sindicais, concedendo-se um prazo de 20 dias úteis para efeitos de Participação Procedimental, ou seja, até ao dia 20 de
fevereiro de 2023.
Os eventuais contributos a apresentar deverão ser remetidos via correio eletrónico para o endereço gabinete.juridico@cm-almodovar.pt, devendo ser colocado como “Assunto”, texto: “Apresentação de Sugestões – Anteprojeto de Revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Almodôvar " Findo esse período, será elaborado o Relatório relativo à Participação Procedimental, devendo o mesmo ser submetido à próxima Reunião da Câmara Municipal, juntamente com um Projeto de Regulamento supramencionado, para que este órgão delibere sobre a sua eventual aprovação.
A Revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Almodôvar acontece decorridos mais de dez anos sobre a vigência do atual Plano e tendo em conta que, devido às sucessivas alterações legais na matéria, é necessário proceder à elaboração da sua revisão no sentido de apurar se os seus pressupostos ainda se encontram devidamente enquadrados, numa ótica de garantia da transparência da atuação da Administração Municipal.
