O Município de Almodôvar informa que, na sequência do Despacho assinado a 28 de outubro pela Vice-Presidente da Câmara Municipal, Ana Manuela Carmo, os serviços instalados nos Edifícios da Sede dos Paços do Concelho ficarão sujeitos a novo horário de funcionamento a partir de 1 de novembro de 2022.
O Despacho n.º 156/Vice-Presidente/2022 (ver listagem de documentos anexa a esta notícia) determina a adoção de horário na modalidade de jornada contínua pelos trabalhadores em funções nestes edifícios, passando os mesmos a cumprir uma jornada de trabalho das 09h00 às 15h00. Assim, os serviços municipais dos Paços do Concelho estarão em funcionamento nesse período horário, sem encerramento para almoço; a Tesouraria Municipal observará o mesmo horário de funcionamento, assegurando o atendimento ao público entre as 09h00 e as 14h00. Os demais serviços municipais observarão os horários previstos no Regulamento de Funcionamento, Atendimento e Horário dos Trabalhadores afetos aos Serviços Municipais.
A modalidade de horário de trabalho em jornada contínua é um mecanismo previsto na lei de flexibilização da prestação do tempo de trabalho que se caracteriza por o trabalhador prestar a sua atividade diária de trabalho de forma ininterrupta no tempo, à exceção de um período de pausa que nunca poderá ser superior a 30 minutos. O Município irá adotar esta modalidade de horário com base nalguns pressupostos:
- O direito à conciliação da atividade profissional com a vida familiar é um direito altamente protegido e consagrado na Constituição da República Portuguesa, constituindo dever do empregador a elaboração de horários que facilitem esta conciliação;
- A questão da duração do tempo de trabalho tem merecido consideração especial nos últimos anos e as organizações têm-se focado neste aspeto, preocupando-se cada vez mais com a flexibilização dos horários de trabalho e facilitando horários mais reduzidos;
- Grande parte dos pais ou encarregados de educação têm dificuldades em conciliar o horário de trabalho com o horário de entrada dos filhos nos respetivos estabelecimentos escolares, tempos livres e períodos de férias escolares, assistindo-lhes o direito no âmbito da componente de apoio à família;
- Grande número de trabalhadores necessitam de prestar assistência aos seus ascendentes, idosos, doentes e/ou institucionalizados;
- Através da implementação de um horário mais restrito de trabalho, atendendo ao grande número de aparelhos eletrónicos ligados, irá obter-se uma poupança significativa em termos de gastos energéticos, temática pertinente que tem merecido grande atenção e destaque junto das instâncias nacionais e europeias;
- A modalidade de horário de trabalho em jornada contínua não prejudica o normal funcionamento dos serviços técnicos e administrativos e constitui um fator de motivação para os trabalhadores municipais, igualando os trabalhadores que exerçam a respetiva atividade no interior ou no exterior dos serviços municipais (com exceção dos trabalhadores que executam as suas funções em equipamentos municipais cujo funcionamento exige um horário diferenciado e/ou especial).
