Procedimento iniciado no dia 17 de dezembro de 2025.
Período de Participação Procedimental entre os dias 18 de dezembro de 2025 e 16 de janeiro de 2026.
Projeto de Regulamento apresentado no dia 03 de fevereiro de 2026.
Proposta de Regulamento aprovada por Deliberação da Câmara Municipal, na Reunião Ordinária de 04 de fevereiro de 2026.
Aprovado por Deliberação da Assembleia Municipal, na Sessão de 27 de fevereiro de 2026.
Aprovação publicitada na 2.ª Série do Diário da República, pelo Despacho n.º 3078/2026, de 10 de março, e através do Edital n.º 058/2026, de 10 de março.
Alterado por Deliberação de Câmara Municipal, aprovada em Reunião Ordinária de 01 de abril de 2026, publicitada na 2.ª Série do Diário da República, pelo Despacho n.º 5037/2026, de 16 de abril, e através do Edital n.º 099/2026, de 16 de abril.