O Município de Almodôvar torna público que, no dia 21 de junho de 2023, foi aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal o início do procedimento de elaboração do Regulamento do Período de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Almodôvar.
A elaboração deste Regulamento encontra-se agora em fase de Participação Procedimental pelo prazo de 20 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 21 de julho de 2023 (ver listagem de documentos úteis abaixo). Durante este período, os interessados poderão consultar o Anteprojeto de Regulamento do Período de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços através da página eletrónica do Município de Almodôvar – www.cm-almodovar.pt –, bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal, e formular as sugestões que entendam por convenientes.
Os contributos a apresentar nesta fase deverão ser remetidos via correio eletrónico para o endereço gabinete.juridico@cm-almodovar.pt, devendo os interessados colocar, como “Assunto” o seguinte texto: “Apresentação de Sugestões – Anteprojeto de Regulamento do Período de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços".
