O Município de Almodôvar torna público que, no dia 27 de janeiro de 2022, foi publicado em Diário da República um Projeto de Regulamento Municipal, aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 5 de janeiro de 2022, mais precisamente o Projeto de Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos.
Este projeto de alteração encontra-se agora em fase de consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 10 de março de 2022 (ver listagem de documentos úteis abaixo). Durante este período, os interessados poderão consultar o Projeto de Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos através da página eletrónica do Município de Almodôvar – www.cm-almodovar.pt –, bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal, e formular as sugestões que entendam por convenientes.
Os contributos a apresentar nesta fase deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal e remetidos via correio eletrónico para o endereço gab.juridico@cm-almodovar.pt, devendo os interessados colocar, como “Assunto” o seguinte texto: “Consulta Pública – Projeto de Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos".
