O Município de Almodôvar torna público que, no dia 27 de fevereiro de 2025, foi publicado em Diário da República um Projeto de Regulamento Municipal, aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 19 de fevereiro de 2025, mais precisamente o Projeto de Regulamento Municipal do Período de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços.
Este projeto encontra-se agora em fase de consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 10 de abril de 2025 (ver listagem de documentos úteis abaixo). Durante este período, os interessados poderão consultar o Projeto de Regulamento Municipal do Período de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços através da página eletrónica do Município de Almodôvar – www.cm-almodovar.pt –, bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal, e formular as sugestões que entendam por convenientes.
Os contributos a apresentar nesta fase deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal e remetidos via correio eletrónico para o endereço geral@cm-almodovar.pt, devendo os interessados colocar, como “Assunto” o seguinte texto: “Consulta Pública – Projeto de Regulamento Municipal do Período de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços".
