O Município de Almodôvar informa que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 97/2024, de 29 de novembro, procede à publicitação das instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida.
Estas instruções foram aprovadas pela ANACOM através do Regulamento n.º 164/2026, publicado em Diário da República a 18 de fevereiro de 2026, e visam garantir uma instalação harmonizada e com baixo impacto visual das infraestruturas de suporte às redes de comunicações eletrónicas de nova geração (5G) no território.
O regulamento estabelece regras técnicas e estéticas para a instalação destes equipamentos, nomeadamente ao nível da segurança, integração visual no espaço público, cablagem, acesso à energia elétrica e proteção das infraestruturas existentes, procurando minimizar o impacto visual e assegurar a harmonização com o meio envolvente.
Os interessados podem consultar o documento em anexo (ver listagem de documentos anexa a esta notícia), bem como informação adicional através da página oficial da ANACOM.
