O Município de Almodôvar iniciou o procedimento de revisão das Normas de Funcionamento do Canal de Denúncias, abrindo agora uma fase de participação procedimental, durante a qual cidadãos e demais interessados podem apresentar sugestões e contributos.
A participação decorre pelo prazo de 20 dias úteis, até 10 de setembro de 2026, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 1 de julho de 2026, que determinou o início da revisão dos mecanismos que integram o Programa de Cumprimento Normativo do Município de Almodôvar. Este programa inclui, além das Normas de Funcionamento do Canal de Denúncias, o Código de Conduta e o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.
O que é o Canal de Denúncias?
O Canal de Denúncias é um instrumento destinado a permitir a comunicação de eventuais violações de disposições legais ou regulamentares e de situações que possam comprometer a prossecução do interesse público.
De acordo com as normas atualmente em vigor, o Canal funciona também como um instrumento de autorregulação e autocontrolo, permitindo ao Município atuar perante factos comunicados de boa-fé, corrigir eventuais situações ilícitas e prevenir a sua ocorrência futura, reforçando o cumprimento da lei, a transparência e a defesa do interesse público.
A sua existência enquadra-se no Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que determina a adoção e implementação, pelas entidades abrangidas, de um programa de cumprimento normativo que inclua, entre outros mecanismos, um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias.
O Canal está igualmente enquadrado pelo regime geral de proteção de denunciantes de infrações, previsto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece regras relativas à apresentação e tratamento das denúncias, à confidencialidade e à proteção dos denunciantes.
Que situações podem ser comunicadas?
O Canal destina-se a situações enquadráveis na legislação aplicável, incluindo, entre outras, matérias relacionadas com contratação pública, proteção do ambiente, saúde pública, defesa do consumidor, proteção de dados pessoais e segurança dos sistemas de informação, bem como determinadas infrações relacionadas com os interesses financeiros da União Europeia, regras do mercado interno e criminalidade económico-financeira.
Podem igualmente ser comunicadas situações de incumprimento do Código de Conduta do Município de Almodôvar ou outras situações de não conformidade suscetíveis de comprometer gravemente os princípios, regras e padrões éticos a que estão vinculados os agentes públicos.
Quem pode utilizar o Canal?
As normas preveem a possibilidade de apresentação de denúncias por trabalhadores do Município, prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, membros dos órgãos municipais, voluntários, estagiários e ex-trabalhadores, entre outras situações abrangidas pela legislação aplicável.
As denúncias devem ser apresentadas de forma concreta, objetiva, fundamentada e de boa-fé, sempre que possível acompanhadas de elementos que permitam sustentar os factos comunicados.
As normas estabelecem ainda garantias de confidencialidade, proteção dos dados pessoais e proibição de atos de retaliação contra o denunciante, prevendo a legislação mecanismos específicos de proteção para quem denuncia de boa-fé.
Como participar nesta revisão?
Durante a fase de participação procedimental, os interessados podem consultar as Normas de Funcionamento do Canal de Denúncias no sítio oficial do Município de Almodôvar (ver listagem de documentos anexa a esta notícia) e no Gabinete Jurídico, de Qualidade e de Auditoria, situado na Rua Serpa Pinto, em Almodôvar.
Os contributos devem ser enviados por correio eletrónico para gabinete.juridico@cm-almodovar.pt, indicando no assunto: “Apresentação de Sugestões — Revisão do Programa de Cumprimento Normativo – Canal de Denúncias”.
Esta participação constitui uma oportunidade para que os interessados possam contribuir para o aperfeiçoamento de um instrumento destinado a reforçar a prevenção, a transparência, a integridade e a confiança na atuação municipal.
O Município de Almodôvar dará, posteriormente, continuidade à revisão dos restantes mecanismos que integram o seu Programa de Cumprimento Normativo, nos termos definidos no procedimento em curso.
