A Câmara Municipal de Almodôvar aprovou, na sua reunião ordinária de 9 de novembro de 2026, a alteração às Normas de Funcionamento do Canal de Denúncias, no âmbito do processo de revisão dos mecanismos que integram o Programa de Cumprimento Normativo do Município. A alteração, publicitada através do Edital n.º 265/2026 (ver listagem de documentos anexa a esta notícia), entra em vigor hoje, dia 10 de novembro de 2026.
Entre as principais alterações destaca-se o reforço das garantias de segurança e confidencialidade do Canal de Denúncias, que deve assegurar a proteção da identidade do denunciante e de terceiros, bem como o anonimato das denúncias, impedindo o acesso a pessoas não autorizadas. As novas disposições clarificam igualmente o âmbito das situações que podem ser comunicadas através deste canal, estabelecendo que não são objeto de denúncia as reclamações relativas aos serviços municipais nem os factos relativos a queixas de assédio em contexto laboral. Outra das alterações prende-se com a gestão do canal, que passa a ser assegurada exclusivamente por técnicos especialmente designados para o efeito e afetos ao Gabinete Jurídico, de Qualidade e de Auditoria Interna do Município.
O Canal de Denúncias permite comunicar, de forma segura e confidencial, eventuais violações de disposições legais ou regulamentares, bem como situações suscetíveis de comprometer a prossecução do interesse público no âmbito do Município de Almodôvar. Podem recorrer a este mecanismo, entre outros, trabalhadores e ex-trabalhadores municipais, membros dos órgãos municipais, estagiários, voluntários, prestadores de serviços, contratantes e fornecedores. As denúncias podem ser apresentadas por escrito, através do endereço eletrónico canal.denuncias@cm-almodovar.pt, ou por via postal, em envelope fechado e com a indicação de confidencialidade, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. Está igualmente prevista a possibilidade de apresentação verbal, mediante agendamento prévio. O canal permite ainda a apresentação de denúncias anónimas, sendo facultativo o preenchimento dos dados de identificação do denunciante no formulário próprio.
Com esta atualização, o Município de Almodôvar prossegue o reforço dos mecanismos de prevenção, transparência e integridade institucional, promovendo uma cultura de responsabilidade e de salvaguarda do interesse público.
As Normas de Funcionamento do Canal de Denúncias e o respetivo formulário encontram-se disponíveis para consulta no portal institucional do Município (ver abaixo).
