O Município de Almodôvar torna público que, no dia 17 de novembro de 2021, foi aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal o início do procedimento de Elaboração do Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos.
Este Anteprojeto de Regulamento encontra-se agora em fase de Participação Procedimental pelo prazo de 20 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 23 de dezembro de 2021. Durante este período, os interessados poderão consultar este Anteprojeto de Regulamento através da página eletrónica do Município de Almodôvar – www.cm-almodovar.pt (ver listagem de documentos úteis abaixo), bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal, e formular as sugestões que entendam por convenientes.
Os contributos a apresentar nesta fase deverão ser remetidos via correio eletrónico para o endereço gab.juridico@cm-almodovar.pt, devendo os interessados colocar, como “Assunto” o seguinte texto: “Apresentação de Sugestões – Elaboração do Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos".
