A contratação pública de bens e serviços rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos (doravante designado por CCP), diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto.
As competências da contratação pública no Município de Almodôvar são repartidas entre a Divisão Financeira e Administrativa (aquisição de bens e serviços) e a Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial (empreitadas), nos termos do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.
Plataforma Eletrónica de Contratação Pública
O Código dos Contratos Públicos veio impor a desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, com a consagração da obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, desde 1 de novembro de 2009.
A Câmara Municipal de Almodôvar tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação vortalGov ou por correio eletrónico, pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos pré-contratuais de aquisição ou locação de bens móveis e serviços devem registar-se na referida plataforma eletrónica, nos termos da legislação que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, Lei nº 96/2015, de 17 de agosto, OU responder a convite lançado via correio eletrónico pelo Município. Caso pretenda apresentar ao município a sua empresa e produtos/serviços deverá fazê-lo através do e-mail: geral@cm-almodovar.pt.
Para o efeito atrás mencionado informa-se que o NIF do Município é 506816184 e o NISS é 20009905212.
BASE: Contratos Públicos Online. O que é?
O portal dos contratos públicos, denominado Portal Base, destina-se a divulgar informação pública sobre os contratos públicos sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos, de acordo com o previsto no artigo 2.º do DL nº 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
O portal tem por função essencial centralizar a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal, configurando um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo o seu acompanhamento e monitorização.
Veja os contratos em que o Município de Almodôvar é Entidade Adjudicante em http://www.base.gov.pt/ ou consulte-os nesta secção.