A Câmara Municipal de Almodôvar informa que, na sua reunião ordinária realizada no dia 21 de maio de 2025, deliberou proceder à abertura de um período de consulta pública, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual), relativamente à proposta de desafetação do domínio público municipal de uma parcela de terreno com cerca de 12 m², localizada na zona dos Moinhos de Vento.
A referida parcela destina-se a ser integrada no património privado do Município, com vista à sua posterior cedência a um particular, a título de contrapartida pela reversão de benfeitoria anteriormente realizada.
Nos termos legais aplicáveis, informa-se que, durante o prazo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data do presente edital, os interessados poderão apresentar, por escrito ou através do correio eletrónico geral@cm-almodovar.pt, quaisquer observações, sugestões, reclamações ou impedimentos de direito que entendam por pertinentes.
