A Câmara Municipal de Almodôvar informa que, na sua reunião ordinária realizada no dia 16 de julho de 2025, deliberou proceder à abertura de um período de consulta pública, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual), relativamente à desafetação do domínio público municipal de parcela de terreno com uma área de 10,00 m2, sita na Rua Travessa Estreita, na aldeia do Rosário.
A referida parcela destina-se a ser integrada no património privado do Município, sendo posteriormente cedida para efeitos de integração em imóvel, alinhamento da via pública e garantia de correta articulação do espaço público.
Nos termos legais aplicáveis, informa-se que durante o prazo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data do Edital n.º 143/2025 (ver listagem de documentos anexa a esta notícia), os interessados poderão apresentar, por escrito ou através do correio eletrónico geral@cm-almodovar.pt, quaisquer observações, sugestões, reclamações ou impedimentos de direito que entendam por pertinentes, dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal. O respetivo processo poderá ser consultado na Secção Administrativa de Obras Particulares da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial, durante o horário de expediente da Câmara Municipal de Almodôvar.
