A Assembleia Municipal de Almodôvar aprovou, na sua sessão ordinária de 30 de setembro, as taxas e os parâmetros fiscais municipais a aplicar em 2027, abrangendo matérias com impacto na atividade das empresas, nos rendimentos dos contribuintes e na tributação do património imobiliário.
No âmbito da derrama municipal, foi aprovada a aplicação, em 2027, de uma taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC das empresas com um volume de negócios superior a 150 mil euros. Foi igualmente aprovada a isenção de derrama para as empresas cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse esse montante, nos termos do Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos em vigor.
Relativamente à participação variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), foi aprovada a percentagem de 3%, referente aos rendimentos auferidos em 2026, com efeitos na participação municipal na receita fiscal correspondente.
A Assembleia Municipal aprovou também a fixação em 0,25% da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), a vigorar em 2027. Esta taxa aplica-se às empresas que desenvolvem a sua atividade no âmbito das redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, bem como dos serviços conexos, na área do concelho.
No que respeita ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), foi aprovada a manutenção da taxa de 0,3% para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI. A deliberação contempla ainda a majoração de 30% da taxa aplicável a prédios urbanos degradados, com o objetivo de incentivar os respetivos proprietários a realizar as obras necessárias à garantia de condições de segurança e salubridade.
Foi igualmente aprovada a redução da taxa de IMI para famílias com dependentes a cargo, traduzida numa dedução de 30 euros para um dependente, 70 euros para dois dependentes e 140 euros para três ou mais dependentes, nos termos legalmente previstos.
Estas deliberações enquadram as opções do Município de Almodôvar em matéria de fiscalidade municipal para 2027, abrangendo diferentes dimensões da realidade económica e social do concelho.
As decisões constam do Edital n.º 11/2026 da Assembleia Municipal de Almodôvar, relativo à sessão ordinária realizada a 30 de setembro de 2026, disponível para consulta na listagem de documentos anexa a esta notícia.
