Zelando para que todos tenham direito, conforme consagra a Constituição Portuguesa, a "uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar" (art.º 65 n.º 1), o Município aprovou recentemente a versão final das Normas de Funcionamento do serviço "AlmodôvaReabilita", um novo apoio à reabilitação e adaptação de habitações de famílias vulneráveis. Apesar de existir já um Regulamento para a Realização de Obras em Habitações de Indivíduos e Agregados Familiares Mais Desfavorecidos, as normas agora aprovadas pretendem regular a atribuição de apoios financeiros adicionais e, desta forma, dar resposta às necessidades que não têm enquadramento naquela disposição regulamentar.
O apoio previsto no Projeto “AlmodôvaReabilita”, cujo objetivo consiste em proporcionar soluções habitacionais para agregados familiares em situação de carência financeira que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada, destina-se exclusivamente a agregados familiares residentes no concelho de Almodôvar. Os apoios têm caracter monetário, a fundo perdido, sendo que a Câmara Municipal garantirá a comparticipação máxima de 75% do custo da obra (em casos excecionais, devidamente justificados, poderá autorizar-se o apoio de 100% do custo da obra). O apoio previsto terá o valor máximo de 15.000€ por habitação, sendo que 50% deste valor será comparticipado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), 25% serão comparticipados pela Câmara Municipal e aos restantes 25% estarão a cargo do respetivo do agregado familiar.
As verbas a atribuir destinam-se à realização de obras de conservação e beneficiação na habitação, com vista à garantia da existência de condições mínimas de habitabilidade, segurança, conforto e de sustentabilidade ambiental, bem como à remoção de barreiras arquitetónicas e à melhoria das condições de mobilidade de pessoas portadoras de deficiência. As obras deverão ser iniciadas no prazo mínimo de três meses a contar da data da adjudicação e concluídas no prazo máximo de seis meses a contar da mesma data, ficando a sua execução à inteira responsabilidade do candidato. Os apoios serão pagos após a realização de uma Vistoria Final ao imóvel pelos Serviços Municipais; em casos devidamente justificados, poderão ser efetuados adiantamentos até ao limite de 50% do montante total concedido.
As candidaturas deverão ser formalizadas no Gabinete de Acão Social da Câmara Municipal de Almodôvar, mediante o preenchimento de impresso especialmente destinado para o efeito. Para informações adicionais, consulte a listagem de documentos abaixo ou contacte o Gabinete de Ação Social através do 286 660 600 ou por e-mail, para o endereço geral@cm-almodovar.pt.
