Município promove participação pública na revisão do Código de Conduta
publicado a 18 de Novembro de 2026
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O Município de Almodôvar encontra-se a promover a fase de participação procedimental relativa à revisão do seu Código de Conduta, um dos instrumentos que integram o Programa de Cumprimento Normativo municipal. O procedimento decorre na sequência da deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal de 1 de julho de 2026, abrangendo igualmente as Normas de Procedimento do Canal de Denúncias e o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, cujos processos de consulta são promovidos separadamente.
O Código de Conduta constitui um instrumento fundamental para a promoção de uma cultura de integridade, transparência e responsabilidade na Administração Pública, estabelecendo princípios, valores e regras de atuação que devem orientar o exercício de funções no Município. A sua revisão insere-se no quadro legal de prevenção da corrupção e de promoção da ética pública, procurando assegurar que as normas internas se mantêm adequadas às exigências legais e às boas práticas de governação.
O Programa de Cumprimento Normativo, previsto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, reúne um conjunto de mecanismos destinados a prevenir, detetar e reduzir os riscos de corrupção e infrações conexas nas entidades abrangidas. Entre estes instrumentos encontram-se o Código de Conduta, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, os canais de denúncia e os programas de formação.
Participação aberta até 17 de dezembro
Conforme publicitado pelo Edital n.º 278/2026 e nos termos do artigo 98.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, o Município de Almodôvar promove a participação dos interessados no procedimento de revisão do Código de Conduta, pelo prazo de 20 dias úteis, até 17 de dezembro de 2026.
Durante este período, os cidadãos e demais interessados poderão apresentar sugestões e contributos, através do endereço de correio eletrónico gabinete.juridico@cm-almodovar.pt, indicando no assunto da mensagem: «Apresentação de sugestões – Revisão do Programa de Cumprimento Normativo – Código de Conduta».
O Edital n.º 278/2026 e o Código de Conduta em vigor poderão ser consultados no sítio eletrónico do Município, na listagem de documentos anexa a esta notícia (ver abaixo), bem como presencialmente nos serviços municipais competentes.