A Assembleia Municipal de Almodôvar aprovou a prorrogação da vigência das Normas Provisórias para Instalação de Unidades de Produção de Energia a partir de Fontes Renováveis no Município, prolongando a sua aplicação até 14 de novembro de 2027. A decisão foi tomada na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 22 de setembro e publicada no Diário da República a 19 de outubro.
A prorrogação justifica-se pelo facto de a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Almodôvar ainda se encontrar em curso, sendo necessário assegurar a continuidade do enquadramento regulamentar aplicável à instalação destas unidades, evitando uma interrupção das regras em vigor e garantindo maior segurança jurídica enquanto decorre o processo de revisão.
As Normas Provisórias permitem antecipar orientações municipais relativas à instalação de unidades de produção de energia a partir de fontes renováveis. A sua aplicação abrange a categoria de espaço «Outras Áreas Agrícolas», definida no PDM em vigor, estando a instalação destas unidades sujeita ao cumprimento das condições previstas nas normas e na legislação aplicável.
A prorrogação mantém assim em vigor este enquadramento regulamentar até à data estabelecida, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis aos projetos concretos.
A documentação relativa ao procedimento pode ser consultada na listagem de documentos anexa a esta notícia (ver abaixo) e no edifício dos Paços do Concelho.
