O Município de Almodôvar informa que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 29 de junho de 2026, aprovou por unanimidade a revogação do Plano de Pormenor da Aldeia dos Fernandes, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 17 de junho de 2026. A decisão foi publicada em Diário da República, através do Aviso (extrato) n.º 17571/2026/2, de 15 de julho de 2026.
O que muda?
Com a revogação do Plano de Pormenor da Aldeia dos Fernandes, na área anteriormente abrangida por este instrumento de gestão territorial passam a aplicar-se as disposições do Plano Diretor Municipal de Almodôvar em vigor.
A revogação do Plano de Pormenor não prejudica a eficácia das eventuais Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor na respetiva área de incidência, nem afeta as licenças, comunicações prévias ou informações prévias válidas e eficazes, ou outros atos administrativos que se mantenham válidos e eficazes, nos termos constantes do procedimento.
Sobre o procedimento
O procedimento de revogação teve início na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 18 de fevereiro de 2026, tendo sido posteriormente aberto um período de participação pública de 20 dias úteis, entre 24 de março e 21 de abril de 2026. Durante este período foram apresentados dois contributos, os quais foram objeto de análise pelos serviços municipais no respetivo Relatório da Fase de Participação Pública. Da análise efetuada resultou a conclusão de que os contributos apresentados não introduziram elementos suscetíveis de alterar o sentido da decisão, tendo sido proposta a aprovação final da revogação do Plano de Pormenor.
A proposta de revogação foi posteriormente submetida à apreciação da Assembleia Municipal, que deliberou pela sua aprovação, por unanimidade, em 29 de junho de 2026.
Consulte toda a documentação relacionada na listagem de documentos anexa a esta notícia.
