Foram aprovadas no passado dia 16 de julho de 2025 alterações às Normas de Utilização e Funcionamento da Área de Serviço para Autocaravanas (ASA) de Almodôvar, situada na EN2, junto ao Complexo Desportivo Municipal.
O regulamento, atualizado e agora consolidado, define as regras de acesso, estadia e utilização das infraestruturas, visando melhorar a experiência de autocaravanistas nacionais e estrangeiros e assegurar o cumprimento das normas de segurança, higiene e urbanidade. O normativo é elaborado ao abrigo do artigo 29.º da Portaria n.º 1320/2008 de 17 de novembro, que prevê e regula a criação de áreas de serviço para autocaravanas, designadas por ASA.
Entre os principais pontos da nova versão do documento, destacam‑se:
- Condições de admissão: acesso permitido mediante inscrição do condutor e de todos os ocupantes, bem como registo da matrícula da autocaravana, no terminal disponível no local ou na Plataforma Municipal de Acesso, a disponibilizar brevemente; é obrigatória a reserva prévia e o pagamento dos serviços;
- Duração máxima da estadia: pernoita limitada a 72 horas; cargas e descargas pelo período de 1h30m;
- Horário de Funcionamento: diário, com apoio presencial disponível na receção das Piscinas Municipais em horários distintos para épocas alta e baixa.
- Serviços disponíveis: 17 lugares com tomadas elétricas, abastecimento de água potável, local para despejo de águas residuais e zona de merendas.
- Deveres dos utilizadores: cumprimento de regras de higiene, silêncio entre as 23h e as 07h, utilização responsável de água e energia, respeito pela convivência com outros utilizadores:
- Admissão de animais de companhia: permitida, desde que cumpridas as normas legais e de segurança;
- Fiscalização do espaço: a cargo do Município e da GNR, com proibição de atos como estacionar fora dos locais definidos, desperdiçar água ou ultrapassar o limite de estadia.
As novas normas entram em vigor imediatamente após a sua aprovação. Para informações adicionais, consulte a versão integral Normas de Utilização e Funcionamento da ASA de Almodôvar na listagem de documentos abaixo.
