Alteração ao Regulamento Municipal de Publicidade e de Ocupação do Espaço Público
::Procedimento iniciado no dia 16 de março de 2022
::Período de Participação Procedimental entre os dias 21 de março e 19 de abril de 2022
Foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 16 de março de 2022, o início do procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público, nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, o qual se encontra em fase de Participação Procedimental pelo prazo de 20 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 19 de abril de 2022.
Os contributos a apresentar nesta fase deverão ser remetidos via correio eletrónico, para o seguinte endereço gab.juridico@cm-almodovar.pt devendo os interessados colocar, como “Assunto”, o seguinte texto: “Apresentação de Sugestões — Alteração do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público”.
Durante este período, poderão os interessados consultar o Regulamento, através da página eletrónica do Município de Almodôvar – www.cm-almodovar.pt, bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal, sito na Rua Serpa Pinto, 7700-081, Almodôvar.