O Município de Almodôvar relembra que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 6 de março de 2024, deliberou dar início ao processo de recrutamento de Juízes Sociais para o exercício de funções junto do Tribunal Judicial da Comarca de Beja - Juízo de Competência Genérica de Almodôvar, designadamente em causas relativas a crianças e jovens, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, para um período de 2 anos.
Não tendo sido apresentadas candidaturas até ao prazo inicialmente fixado pelo o Edital n.º 59/2024 de 15 de março, por Despacho datado de 4 de abril de 2024 o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar determinou a prorrogação deste prazo até ao dia 30 de abril de 2024, conforme publicitado pelo Edital n.º 98/2024.
Relembramos que poderão ser nomeados juízes sociais os cidadãos portugueses de reconhecida idoneidade que satisfaçam as seguintes condições:
- Ter mais de 25 e menos de 65 anos de idade;
- Saber ler e escrever português;
- Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
- Não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso;
- Residir na área do concelho de Almodôvar.
O exercício do cargo de juiz social constitui serviço público obrigatório e é considerado, para todos os efeitos, como prestado na profissão, atividade ou cargo do respetivo titular.
As candidaturas podem ser entregues até ao próximo dia 30 de abril de 2024, através do endereço de correio eletrónico geral@cm-almodovar.pt ou presencialmente, no Serviço de Expediente da Câmara Municipal de Almodôvar, e efetuadas através de formulário próprio (disponível abaixo, na listagem de documentos anexa a esta notícia), que deverá ser acompanhado pelo Curriculum Vitae e pelo Certificado de Registo Criminal do seu titular.
Caberá ao Gabinete de Ação Social e Psicologia a elaboração das respetivas listas (de efetivos e suplentes), as quais devem contemplar um número máximo de quarenta e cinco candidatos e incluir, sempre que possível, igual número de candidatos de cada sexo. Na constituição destas listas, será dada preferência aos candidatos com experiência comprovada na área da Infância e Juventude.
Após apreciação e deliberação da Câmara Municipal, as listas serão submetidas a votação da Assembleia Municipal e remetidas ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça.
