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Projeto de Regulamento Municipal de Transporte Urbano de Passageiros

Projeto de Regulamento Municipal de Transporte Urbano de Passageiros

Para os devidos efeitos, torna-se público que, no dia 10 de setembro de 2018, foi publicado em Diário da República um Projeto de Regulamento Municipal, aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 16 de agosto de 2018 (consulte Edital n.º 212/2018), mais precisamente:

a)   Projeto de Regulamento Municipal de Transporte Urbano de Passageiros

o qual se encontra em discussão pública pelo prazo de 30 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 23 de outubro de 2018.

Durante este período,  os interessados poderãoconsultar o referido projeto de Regulamento Municipal através da página eletrónica do Município de Almodôvar – www.cm-almodovar.pt – acendendo ao mesmo ao clicar na hiperligação respetiva, bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal, sito na Rua Serpa Pinto, 7700-081, Almodôvar, e formular as sugestões que entendam por convenientes, as quais deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, e remetidas:

a)   Por via postal;

b)   Entregues no Serviço de Expediente da Câmara Municipal, durante o horário normal de funcionamento;

c)    Por correio eletrónico, para o seguinte endereço: geral@cm-almodovar.pt

Neste caso, o interessado deverá colocar, como “Assunto”, o seguinte texto: “Consulta Pública – Projeto de Regulamento Municipal de Transporte Urbano de Passageiros"