Município de Almodôvar

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Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Santa Clara-a-Nova

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Santa Clara-a-Nova

 

O Município de Almodôvar torna público que, conforme disposto nos números 1 e 2 do Artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada a 05 de dezembro de 2018, aprovar e submeter a discussão pública o projeto da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática — Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da aldeia de Santa Clara-a-Nova, a decorrer pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do 5.º dia da publicação do respetivo Aviso em Diário da República, ou seja, até dia 25 de janeiro de 2019.

Mais se torna público que a referida deliberação e os respetivos documentos que a integram, bem como o referido projeto, se encontram disponíveis para consulta dos interessados no Gabinete de apoio ao Presidente e na Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial, sitos nos Edifícios dos Paços do Município, durante os dias úteis, nas horas normais de expediente, e no sítio da internet do município (www.cm-almodovar.pt).

Por último torna-se público que qualquer interessado poderá apresentar dentro do prazo referido, por escrito e em requerimento próprio dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento que entenda por convenientes, enviando por correio registado com aviso de receção para a Câmara Municipal de Almodôvar, sita na Rua Serpa Pinto, 7700 -081 Almodôvar, entregue pessoalmente, mediante recibo, nos Serviços de Gestão Urbanística — Licenciamento de Obras Particulares, na mesma morada ou através do e -mail geral@cm-almodovar.pt.

 

Documentação relevante:

Aviso n.º 19100/2018 - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Aldeia de Santa Clara-a-Nova - Discussão Pública (DRE, 2.ª Série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018)

Projeto de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) de Santa Clara-a-Nova

Ficha de Participação Pública