Município de Almodôvar

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Alteração ao Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família

Alteração ao Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família

O Município de Almodôvar torna público que, na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 16 de agosto de 2017, foi aprovado o início do procedimento de alteração  do Regulamento de incentivo à Natalidade e Apoio à Família, nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o qual se encontra em fase de Participação Procedimental pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 12 de setembro de 2017 (ver Edital n.º 186/2017).

Os contributos a apresentar nesta fase deverão ser remetidos via correio eletrónico para o endereço gab.juridico@cm-almodovar.pt, devendo os interessados colocar, como “Assunto” o seguinte texto: “Apresentação de Sugestões – Alteração ao Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família".

Durante este período, os interessados poderão consultar o Anteprojeto de Alteração ao Regulamento para a Utilização do Fundo de Emergência Social através da página eletrónica do Município de Almodôvar – www.cm-almodovar.pt –, bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal.

 

Consulte:

Edital n.º 186/2017

Anteprojeto de Alteração ao Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família