Município de Almodôvar

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

 

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial e constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados membros para a organização do território da União Europeia.

O PNPOT procede à articulação e compatibilização do ordenamento do território com as políticas de desenvolvimento económico e social e com as políticas sectoriais com incidência na organização do território, em resultado de uma adequada ponderação dos interesses públicos e privados envolvidos; estabelece os princípios e as regras orientadoras da disciplina a definir por novos planos especiais de ordenamento do território e implica a alteração dos planos especiais de ordenamento do território preexistentes que com o mesmo não se compatibilizem. 

Aplica-se a todo o território nacional, abrangendo o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira, bem como as águas territoriais definidas por lei, sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas.

 

 

Publicação em Diário da República

Declaração de Retificação n.º 103-A-2007,  que retifica incorreções no Relatório Anexo à Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, foi publicada no Diário da República 1.ª série — N.º 211, de 2 de novembro de 2007.

Declaração de Retificação n.º 80-A-2007,  que retifica incorreções no Relatório  e Programa de Ação Anexos à Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, foi publicada no Diário da República 1.ª série — N.º 173, de 7 de setembro de 2007.

Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, que aprovou o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, foi publicada em Diário da República, 1.ª série — N.º 170, de 4 de setembro de 2007, entrando em vigor no dia 5 de setembro de 2007.

 

Conteúdo Documental

Relatório

Plano de Ação