Município de Almodôvar

Planos de Gestão de Bacias Hidrográficas

O Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH) constitui um instrumento de planeamento que visa fornecer uma abordagem integrada para a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas da bacia hidrográfica a que respeita, e assegura a aplicação da Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, doravante designada Diretiva-Quadro da Água (DQA).

As medidas se que propõem desenvolver no âmbito dos vários Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas, respeitantes a cada uma das regiões hidrográficas previstas para o efeito, visam garantir a melhoria e a proteção das características ecológicas e químicas, no caso das massas de água superficiais, e químicas e quantitativas, no caso das massas de água subterrâneas.

Dada a sua localização geográfica, o Concelho de Almodôvar integra 3 regiões hidrográficas distintas: Sado e Mira, Guadiana e Algarve.

 

Publicação em Diário da República

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2013, que aprova a criação do Plano Regional de Gestão de Bacias Hidrográficas do Sado e Mira, foi publicada em Diário da República, 1.ª série — N.º 58, de 22 de março de 2013, entrando em vigor no dia 25 de março de 2013.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-E/2013, que aprova a criação do Plano Regional de Gestão de Bacias Hidrográficas do Algarve, foi publicada em Diário da República, 1.ª série — N.º 58, de 22 de março de 2013, entrando em vigor no dia 25 de março de 2013.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-G/2013, que aprova a criação do Plano Regional de Gestão de Bacias Hidrográficas do Guadiana, foi publicada em Diário da República, 1.ª série — N.º 58, de 22 de março de 2013, entrando em vigor no dia 25 de março de 2013.