Finanças
Lei n.º 82-B/2014 - Orçamento de Estado para o Ano de 2015
Lei n.º 28/2012 - Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o Período de 2013 a 2016
Decreto-Lei n.º 287/2003-CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Decreto-Lei n.º 394-B/84 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Decreto-Lei n.º 73/2010 - Código dos Impostos Especiais de Consumo
Lei n.º 22-A/2007-CISV - Código do Imposto sobre Veículos
Lei n.º 22-A/2007-CIUC - Código do Imposto Único de Circulação
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto de Selo
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
Lei n.º 15/2001 - Regime Geral das Infrações Tributárias
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 71/2013 - Regime de IVA de Caixa
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais