Município de Almodôvar

Em Consulta Pública

 

Regulamento de Ocupação Municipal Temporária de Desempregados/as de Longa Duração

Procedimento iniciado no dia 15 de fevereiro de 2017

Período de Participação Procedimental entre os dias 17 de fevereiro de 2017 e 02 de março de 2017

Projeto de Regulamento apresentado no dia 14 de março de 2017.

Projeto aprovado por Deliberação de Câmara Municipal, na Reunião Ordinária de 15 de março de 2017.

Projeto publicado na 2.ª Série do Diário da República, pelo Aviso n.º 3794/2017, de 10 de abril, e publicitado através do Edital n.º 79/2017, de 10 de abril.

Consulte: Edital n.º 79/2017

 

Nota Justificativa

O Município de Almodôvar pretende criar um Programa de Ocupação Municipal Temporária de Desempregados/as de Longa Duração, contribuindo para a sua formação humana e profissional, e posterior reintrodução no mercado de trabalho. Pretende-se, assim, e ainda que a curto prazo, minimizar situações de marginalidade e exclusão social, facultando o acesso a atividades lúdicas, culturais, educativas, desportivas e sociais, que permitam o contato direto com ocupações que satisfaçam necessidades coletivas, ao mesmo tempo que se fomentam valores de companheirismo, consciencializando a comunidade para a importância do voluntariado, e se potenciam as capacidades individuais de cada pessoa que se encontre involuntariamente em situação de desemprego de longa duração.

Também se pretende melhorar a situação económica dos participantes neste programa, pelo que será atribuída uma Bolsa mensal, a qual não revestirá carácter de remuneração/retribuição de qualquer prestação de serviço, destinando-se apenas a fazer face a despesas que surjam do desenvolvimento das atividades pelos participantes.

No que respeita aos custos-benefícios que decorrerão da implementação das medidas projetadas e que fundamentam a elaboração do presente Regulamento, cumpre referir que estima-se que as mesmas possam abranger anualmente cerca de trinta participantes, o que implicará uma despesa anual que ascenderá previsivelmente a 40.000,00 €, encargo que será suportado integralmente pelo Orçamento Municipal, a prever em rúbrica a criar para o efeito.

Contudo, tal aumento de encargos para o Município, no âmbito da concretização dessa medida, justifica o benefício que a mesma trará a curto, a médio e longo prazo, pois além de ser uma ajuda importante para os orçamentos dos agregados familiares, nos casos em que pelo menos um dos seus membros se encontre em situação de desemprego de longa duração, se potenciam as capacidades de cada um dos participantes, contribuindo para a sua formação humana e profissional, e posterior reintrodução no mercado de trabalho, conforme se teve já oportunidade de referir, estimulando-os a participar no processo de desenvolvimento do concelho que os viu nascer ou onde residem.

Neste sentido, foi dado início ao procedimento de elaboração de um Anteprojeto de Regulamento de Ocupação Municipal Temporária de Desempregados/as de Longa Duração, promovendo-se a consulta aos interessados entre os dias 17 de fevereiro de 2017 e 02 de março de 2017, para que estes pudessem apresentar os seus contributos no âmbito do presente procedimento, tendo sido efetuadas sugestões de alteração ao Anteprojeto de Regulamento, as quais foram objeto de ponderação e acolhidas no presente Projeto de Regulamento de Ocupação Municipal Temporária de Desempregados/as de Longa Duração. Agora, e depois de submetido e aprovado pela Câmara Municipal, o Projeto de Regulamento de Ocupação Municipal Temporária de Desempregados/as de Longa Duração, é submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 25 de maio de 2017.