Município de Almodôvar

Em Participação Procedimental

 

O Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar atualmente em vigor foi aprovado por Deliberação da Assembleia Municipal, na Sessão de 13 de setembro de 2013, e publicitado através do Edital n.º 169/2013, de 20 de setembro, e na 2.ª Série do Diário da República, pelo Aviso n.º 12793/2013, de 18 de outubro;

Ao longo do tempo têm vindo a ser formuladas algumas sugestões por parte dos munícipes e pelos próprios serviços municipais, relativamente à aplicação do citado Regulamento;

Tendo em vista a formalização dessas sugestões, e a sua avaliação por parte dos serviços municipais, tendo em vista a sua eventual integração no Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar, é intenção deste Município dar início ao procedimento de alteração ao citado Regulamento, nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, promovendo-se a consulta a todos os potenciais interessados, para que estes possam apresentar os seus contributos no âmbito deste procedimento.

Acresce ainda que, com a entrada em vigor do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, revela-se conveniente proceder a uma alteração ao normativo onde consta a menção à lei habilitante, aproveitando-se este facto para propor a alteração da lei habilitante, tal como a adaptação do Regulamento ao novo acordo ortográfico. Neste sentido, foi dado início ao procedimento de alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar, nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, tendo sido promovida a consulta a todos os interessados entre os dias 24 de maio de 2017 e 21 de junho de 2017, para que estes pudessem apresentar os seus contributos no âmbito do presente procedimento. 

 

Consulte:

Edital n.º 132/2017 

Anteprojeto de Alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar