Município de Almodôvar

Legislação

APRESENTAÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS PRODUZIDO PELA ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DO ALENTEJO -- ERT

Decreto - Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto 

Novo Regime Jurídico do Alojamento Local 

Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho
Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula a actividade das agências de viagens e turismo.

Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto
Aprova as normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Decreto-Lei n.º 234/2007 de 19 de Junho
Novo Regime dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas.

Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto
Regime jurídico aplicável aos projectos de potencial interesse nacional classificados como de importância estratégica e designados como projectos PIN +.

Portaria n.º 573/2007, de 17 de Julho
Modelo da declaração prévia instituído pelo Decreto-Lei n.º 234/2007.

Declaração Prévia

Portaria n.º 327/2008, de 28 de Abril
Aprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos.

Decreto Lei n.º 39/2008, de 07 de Março
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.

Declaração de Rectificação n.º 25/2008, D.R. n.º 87, Série I de 2008-05-06
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008.

Declaração de Rectificação n.º 45/2008
Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.

Portaria n.º 937/2008, de 2008
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

Portaria n.º 896/2008, 18 Agosto
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações.

Portaria n.º 518/2008, de 25 de Junho
Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.

Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de Abril
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.

Portaria n.º 261/2009, de 12 de Março
Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza.

Portaria nº 1320/2008, de 17 de Novembro
Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.

Portaria n.º 358/2009. D.R. n.º 67, Série I de 2009-04-06
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.

Decreto-Lei n.º 108/2009
Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

Portaria n.º 651/2009, de 12.06
Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.

Portaria n.º 321-B/2007. D.R. n.º 60, Suplemento, Série I de 2007-03-26
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o modelo da comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos.

Decreto-Lei n.º 148/2006. D.R. n.º 147, Série I de 2006-08-01
Ministério da Economia e da Inovação
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 271/82 de 13 de Julho, que aprova o estatuto dos profissionais da direcção hoteleira.

Decreto-Lei n.º 268/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.

Decreto Regulamentar n.º 1/2002. D.R. n.º 2, Série I-B de 2002-01-03
Ministério da Economia
Altera o Decreto Regulamentar n.º 22/98 de 21 de Setembro, que regula a declaração de interesse para o turismo.

Portaria n.º 744/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e Produtos Vínicos no Mercado Interno.

Decreto-Lei n.º 228/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Decreto–Lei n.º139/99. D.R n.º 96, Série I de 1999-04-24
Introduz a figura dos estabelecimentos de restauração e de bebidas declarados de interesse para o turismo e dos qualificados como típicos pela Direcção-Geral do Turismo, que passam a ser da competência daquele organismo, por forma a sujeitá-los à sua esfera de actuação, em particular no que respeita à fiscalização e sanção dos mesmos.

Decreto Regulamentar n.º 20/08, de 27 de Novembro, D.R. 231, Série I de 2008-11-27
Estabelece os requisitos específicos relativos à instalação, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

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