Município de Almodôvar

Em Participação Procedimental

 

Anteprojeto de Regulamento Interno para a Promoção de Ações de Formação Profissional no Município de Almodôvar

 

A elaboração do Regulamento Interno para a promoção de Ações de Formação Profissional no Município de Almodôvar decorre do disposto no Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, que define o Regime da Formação Profissional na Administração Pública, pelo qual o “empregador público deve proporcionar ao trabalhador e aos dirigentes o acesso a formação profissional e criar as condições facilitadoras da transferência dos resultados da aprendizagem para o contexto de trabalho”, visando desta forma definir as condições de acesso a ações de formação profissional pelos trabalhadores ao serviço do Município de Almodôvar.

Neste sentido, é agora dado início ao procedimento de elaboração do Regulamento Interno para a promoção de Ações de Formação Profissional no Município de Almodôvar, nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, sendo promovida a consulta a todos os interessados entre os dias 29 de março de 2018 e 27 de abril de 2018, para que estes possam apresentar os seus contributos no âmbito do presente procedimento.

Dê-nos o seu contributo, consulte:

Edital n.º 91/2018

Anteprojeto de Regulamento Interno para a Promoção de Ações de Formação Profissional no Município de Almodôvar